TJGO 352056-86.2015.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MODO DE EXECUÇÃO DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não há se falar em aplicação de continuidade delitiva quando se observa que os crimes imputados ao acusado decorreram de desígnios autônomos e foram empreendidos com modo de execução diverso. 2- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL. Descabida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em revisão criminal, haja vista ser essa ação constitucional desprovida de ônus processuais. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 352056-86.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 16/11/2016, DJe 2158 de 29/11/2016)
Ementa
DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MODO DE EXECUÇÃO DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não há se falar em aplicação de continuidade delitiva quando se observa que os crimes imputados ao acusado decorreram de desígnios autônomos e foram empreendidos com modo de execução diverso. 2- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL. Descabida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em revisão criminal, haja vista ser essa ação constitucional desprovida de ônus processuais. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 352056-86.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 16/11/2016, DJe 2158 de 29/11/2016)
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
JARAGUA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JARAGUA
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