TJGO 35310-11.2017.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Condenado ou absolvido o acusado por um dos crimes definidos no Estatuto do Desarmamento ou por qualquer outro fato ilícito em que se apreende alguma arma de fogo ou munições, a consequência é seu perdimento, ainda que registrada em nome do réu. Inteligência do artigo 25, da Lei 10.826/03 e artigo 91, II, “a”, do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 35310-11.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Condenado ou absolvido o acusado por um dos crimes definidos no Estatuto do Desarmamento ou por qualquer outro fato ilícito em que se apreende alguma arma de fogo ou munições, a consequência é seu perdimento, ainda que registrada em nome do réu. Inteligência do artigo 25, da Lei 10.826/03 e artigo 91, II, “a”, do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 35310-11.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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