TJGO 353221-70.2014.8.09.0044 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90). CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS ACERCA DO DOLO. 1- Constatada a inexistência do dolo específico para a configuração do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, consistente na efetiva vontade de fraudar o Fisco, correta a sentença que absolveu o acusado, por atipicidade da conduta, a teor do art. 386, inciso III, do CPP. 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 353221-70.2014.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90). CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS ACERCA DO DOLO. 1- Constatada a inexistência do dolo específico para a configuração do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, consistente na efetiva vontade de fraudar o Fisco, correta a sentença que absolveu o acusado, por atipicidade da conduta, a teor do art. 386, inciso III, do CPP. 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 353221-70.2014.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)
Data da Publicação
:
25/01/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
FORMOSA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
FORMOSA
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