TJGO 356673-23.2009.8.09.0090 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. Havendo fragilidade de provas quanto ao tráfico e presentes as elementares do crime de uso, é de rigor a desclassificação para a figura penal mais branda. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Desnecessário determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial competente, pois, de ofício, reconheço a prescrição, nos termos do artigo 30, da Lei nº 11.343/06 nos termos do disposto no artigo 30, da Lei de Drogas, c/c o artigo 110, § 1º, do Código Penal. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 356673-23.2009.8.09.0090, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2528 de 20/06/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. Havendo fragilidade de provas quanto ao tráfico e presentes as elementares do crime de uso, é de rigor a desclassificação para a figura penal mais branda. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Desnecessário determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial competente, pois, de ofício, reconheço a prescrição, nos termos do artigo 30, da Lei nº 11.343/06 nos termos do disposto no artigo 30, da Lei de Drogas, c/c o artigo 110, § 1º, do Código Penal. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 356673-23.2009.8.09.0090, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2528 de 20/06/2018)
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
JANDAIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JANDAIA
Mostrar discussão