APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. ARTIGO 839, CPC/73. CONTRATO VERBAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC/73, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. 1. Deve ser cassada a sentença que concluiu pela ilegitimidade do autor em pleitear ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, haja vista que o autor fundou seu pleito em ação cautelar de busca e apreensão nos termos do artigo 839, do CPC/73, vigente ao tempo do julgamento, razão pela se determina o retorno dos autos à origem para que o magistrado de origem proceda sua apreciação. 2. A despeito de não poder ceder os seus direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária a terceiro, sem expressa anuência do credor fiduciário, o requerente tem o direito de defender a sua posse, contra terceiro que passou, pelo inadimplemento, a deter injustamente o bem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 357732-79.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2035 de 30/05/2016)