TJGO 358389-65.2014.8.09.0137 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. 1- Uma vez que os critérios estabelecidos para a dosimetria da pena foram devidamente observados, nos moldes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, não merece retoques a pena fixada. Cediço que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o agravamento da pena-base, além de que a presença de circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da reprimenda aquém do mínimo legal (Súm. Nº 231, STJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 358389-65.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. 1- Uma vez que os critérios estabelecidos para a dosimetria da pena foram devidamente observados, nos moldes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, não merece retoques a pena fixada. Cediço que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o agravamento da pena-base, além de que a presença de circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da reprimenda aquém do mínimo legal (Súm. Nº 231, STJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 358389-65.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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