TJGO 358514-38.2011.8.09.0137 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADA CONTRA IRMÃ. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PERPETRADO PELO OFENSOR CONTRA A SUA IRMÃ, AINDA QUE SEJA CONSIDERADO COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PELO ARTIGO 5, DA LEI N. 11.340/2006, PERTENCE AO TRIBUNAL DO JÚRI, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XXXVIII, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "IN CASU", DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE, ORA SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 358514-38.2011.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 03/05/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADA CONTRA IRMÃ. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PERPETRADO PELO OFENSOR CONTRA A SUA IRMÃ, AINDA QUE SEJA CONSIDERADO COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PELO ARTIGO 5, DA LEI N. 11.340/2006, PERTENCE AO TRIBUNAL DO JÚRI, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XXXVIII, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "IN CASU", DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE, ORA SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 358514-38.2011.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 03/05/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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