APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE RODRIGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL TOXICOLÓGICO. INIMPUTABILIDADE. I - Não há cerceamento de defesa no indeferimento de realização de exame toxicológico se não está demonstrado que o vício interfere diretamente em sua capacidade de entendimento ou determinação. APELANTE RODRIGO. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO PREJUDICADO. II - Resta prejudicado o pedido de reconhecimento da confissão espontânea para o crime de furto qualificado, porquanto já reconhecida na sentença. APELANTE TATIANE. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. III - Confirmada a autoria e a materialidade do crime de receptação, além das circunstâncias do fato indicarem que a apelante sabia da origem ilícita do bem apreendido em seu poder, deve ser mantida a condenação. APELANTE TATIANE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IV - Não merece reparos a dosimetria da pena aplicada na sentença recorrida, em relação ao crime de receptação, uma vez que a sanção já foi estabelecida no mínimo previsto. APELANTE TATIANE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ARTIGO 61, I, CP). INVIABILIDADE. V - Conforme certidão de antecedentes, fls. 54/55, verifica-se que a apelante Tatiane é primária, razão pela qual o magistrado a quo não considerou nesta fase nenhuma circunstância agravante. APELANTE TATIANE. REDUÇÃO DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CABIMENTO. VI - Tratando-se de ré primária, portadora de bons antecedentes, não havendo indícios que se dedica a atividade criminosa, nem integra organização do gênero, impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição insculpida no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 em seu grau máximo, 2/3 (dois terços). DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RELAÇÃO A APELANTE TATIANE. VII - Se a reprimenda não é superior a 04 anos e as circunstâncias do artigo 59, do CP são, na sua totalidade, favoráveis, não sendo a apelante reincidente, incide o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Repressivo, definindo-se o regime aberto. DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO EM RELAÇÃO A APELANTE TATIANE. VIII - Atendidos os pressupostos previstos no artigo 44, do CP, a apelante faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELO APELANTE RODRIGO E PARCIALMENTE PROVIDO O MANEJADO PELA RECORRENTE TATIANE, PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DE OFÍCIO, ALTERA-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS PELA APELANTE TATIANE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 359781-04.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)