CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E JUÍZO DE VARA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. REPARCELAMENTO DE SOLO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PODER-DEVER. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1 - NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO Federal, em seu artigo 30, inciso VIII, compete AOS MUNICÍPIOS “PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ordenamento territorial, mediante planejamento e CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO solo urbano.” 2 - A Municipalidade tem o dever e não a faculdade de regularizar o uso, no PARCELAMENTO E NA OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA ASSEGURAR O RESPEITO AOS PADRÕES URBANÍSTICOS E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO. 3 - ASSIM, “O MUNICÍPIO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL A REGULARIZAR PARCELAMENTO do solo, em face do modo clandestino como o mesmo OCORREU, SEM TER SIDO REPELIDO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO passivo da demanda.” Precedentes do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4 - INCLUÍDO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 360637-90.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, julgado em 20/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)