TJGO 361988-30.2015.8.09.0152 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO INCRIMINADOR. PROVA INSUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. Se o material apreendido na ocasião do flagrante não foi integralmente submetido à perícia oficial e, quanto à parte que o foi, o laudo toxicológico definitivo revela conclusão não incriminatória, indicando que a substância examinada não está elencada no rol daquelas proscritas pela norma regulamentadora, impõe-se a absolvição do acusado, com base no inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 361988-30.2015.8.09.0152, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO INCRIMINADOR. PROVA INSUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. Se o material apreendido na ocasião do flagrante não foi integralmente submetido à perícia oficial e, quanto à parte que o foi, o laudo toxicológico definitivo revela conclusão não incriminatória, indicando que a substância examinada não está elencada no rol daquelas proscritas pela norma regulamentadora, impõe-se a absolvição do acusado, com base no inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 361988-30.2015.8.09.0152, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Comarca
:
URUACU
Livro
:
(S/R)
Redator
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
URUACU
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