TJGO 363614-80.2008.8.09.0168 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada, pelo conjunto probatório, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há se falar em absolvição, por insuficiência de provas. Pena fixada no mínimo legal não merece reparo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 363614-80.2008.8.09.0168, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada, pelo conjunto probatório, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há se falar em absolvição, por insuficiência de provas. Pena fixada no mínimo legal não merece reparo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 363614-80.2008.8.09.0168, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
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