TJGO 363846-54.2012.8.09.0103 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. 1- Sobejamente comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pelas provas jurisdicionalizadas, impõe-se referendar o édito condenatório. 2- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 363846-54.2012.8.09.0103, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. 1- Sobejamente comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pelas provas jurisdicionalizadas, impõe-se referendar o édito condenatório. 2- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 363846-54.2012.8.09.0103, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
MINACU
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MINACU
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