TJGO 3642-10.2018.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1- Comprovado que a motocicleta apreendida é de propriedade do apelante e não era utilizada para a prática delituosa e nem foi adquirida com os proveitos do crime, mostra-se cabível a sua restituição. 2- Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 3642-10.2018.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1- Comprovado que a motocicleta apreendida é de propriedade do apelante e não era utilizada para a prática delituosa e nem foi adquirida com os proveitos do crime, mostra-se cabível a sua restituição. 2- Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 3642-10.2018.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)
Data da Publicação
:
09/08/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
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