APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (PEDIDO DO 2º APELANTE). INADMISSIBILIDADE. 1 - Evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa dos agentes, consistente em subtrair coisa alheia móvel, ocorreu mediante grave ameaça, com uso de arma, não há que se falar em pronunciamento jurisdicional absolutório ou mesmo desclassificatório. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. 2 - Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que indiquem o seu efetivo emprego na prática delitiva. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. 3 - Verificada a adequação dos fundamentos empregados na sentença para justificar as penas-base acima do mínimo legal, não se admite falar em redução. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE (PEDIDO DO 1º APELANTE). 4 - Evidenciando a desproporcionalidade do montante fixado na sentença, com relação a reprimenda corpórea, se apresenta justo o pleito mitigatório, pleito estendido de ofício ao segundo apelante. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE (PEDIDO DO 1º APELANTE). 5 - Constatado que o atendimento aos requisitos descritos no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP, faz jus o apelante a alteração do regime prisional do fechado para o semiaberto. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O 1º PARA ALTERAR O REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO E REDUZIR A MULTA, ESTENDENDO, DE OFÍCIO, A REDUÇÃO DA MULTA PARA O 2º APELANTE, E DESPROVIDO O 2º APELO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 364537-67.2015.8.09.0134, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2348 de 14/09/2017)