APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Constatado o deficit de fundamentação e a patente violação aos preceitos normativos previstos nos artigos 93, IX da Constituição Federal e 381, III, do Código de Processo Penal, a anulação da sentença é medida impositiva. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE. PROVA RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 2. A dispensa de oitiva de testemunha indicada pela defesa não caracteriza, por si só, nulidade absoluta por cercamento de defesa, mormente se não demonstrada a necessidade e relevância da produção da prova testemunhal para o deslinde do caso, bem como a existência de efetivo prejuízo (artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal). Todavia, na espécie, a não realização da oitiva da testemunha arrolada representou grave prejuízo à ré, sobretudo porque a Defesa já havia apontado a imprescindibilidade da prova em sede de defesa escrita, reforçando o pleito durante a Audiência de Instrução e Julgamento. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 36504-68.2013.8.09.0116, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)