APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS ILÍCITAS. DESPROVIMENTO. 1. Incomportável o acolhimento do pleito absolutório, pois o depoimento de policial, prestado em Juízo, não pode ser desconsiderado para orientar a solução judicial, principalmente se mostrando convincente da veracidade do seu conteúdo, convergente com os demais elementos de convicção produzidos nos autos, devendo ser admitido como prova para o decreto penal adverso. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. 2. A inexigibilidade de conduta diversa somente se configura quando não é possível exigir do agente outra conduta que aquela praticada em determinada situação de risco ou nas hipóteses de coação moral irresistível e de obediência hierárquica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO. 3. Incomportável o pleito de consunção, uma vez que os crimes de resistência e dano qualificado não foram meios necessários para executar o crime de receptação, tratando-se de condutas independentes, que violaram bem jurídicos diversos e foram consumados em momentos distintos. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. PROVIDO. 4. Observada a exacerbação na fixação da pena-base, fundamentada na análise equivocada de circunstâncias judiciais, a mitigação da reprimenda é medida que se impõe. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. 5. Prejudicado o pleito pelo reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que foi devidamente aplicada na sentença. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. 6. Considerando o princípio da proporcionalidade das penas, imperiosa a redução da pena de multa para fixá-la em patamar semelhante à reprimenda corpórea. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. 7. Incabível o direito de recorrer em liberdade ao sentenciado que permaneceu detido durante toda a instrução processual, sendo comprovado a reiteração criminosa (reincidência. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PROVIDO. 6 - A inexistência de prova, ao menos indiciária, quanto ao vínculo de bens apreendidos à prática criminosa, seja na forma de instrumento ou produto, implica a insubsistência da decretação da perda deles. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS E RESTITUIR OS OBJETOS APREENDIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 365059-41.2016.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)