TJGO 367318-96.2013.8.09.0113 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR EMBRIAGADO VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. AUTORIA INCERTA. Havendo fundadas dúvidas acerca da autoria delitiva do crime imputado ao acusado, é de rigor a manutenção do decreto absolutório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, especialmente porque o único testemunho judicionalizado não aponta sequer a obediência ao núcleo do tipo penal “conduzir”. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 367318-96.2013.8.09.0113, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR EMBRIAGADO VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. AUTORIA INCERTA. Havendo fundadas dúvidas acerca da autoria delitiva do crime imputado ao acusado, é de rigor a manutenção do decreto absolutório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, especialmente porque o único testemunho judicionalizado não aponta sequer a obediência ao núcleo do tipo penal “conduzir”. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 367318-96.2013.8.09.0113, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
NIQUELANDIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
NIQUELANDIA
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