TJGO 367463-60.2014.8.09.0100 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA BASE. 1- Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, arrimado pelo conjunto fático-probatório. 2- Procedendo com desacerto o julgador monocrático na análise de duas circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, a redução da pena base é medida que se impõe. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 367463-60.2014.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA BASE. 1- Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, arrimado pelo conjunto fático-probatório. 2- Procedendo com desacerto o julgador monocrático na análise de duas circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, a redução da pena base é medida que se impõe. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 367463-60.2014.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
LUZIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
LUZIANIA
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