APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. INÍCIO DA VIGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR Á OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. SERVIÇO NÃO PRESTADO PELA SEGURADORA. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - Não há, nestes autos, substrato probatório suficiente para presumir a existência do vínculo contratual antes do momento do sinistro, ou seja, impossível, in casu, antecipar o momento inicial da cobertura do seguro, com base em meras alegações da parte demandante. II - Por outro viés, faz jus a parte autora a devolução dos valores pagos à seguradora a título de prêmio, no afã de evitar enriquecimento ilícito da seguradora. Ora, no caso em tela, restou concluído que, quando da aceitação da proposta pela seguradora e consequente início de vigência do contrato de seguro, o bem já encontrava-se sinistrado. Não há falar assim que a seguradora prestou qualquer serviço que justificasse o recebimento do prêmio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 36777-47.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)