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Jurisprudência


TJGO 367835-47.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    

Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. OCULTAÇÃO/DISSIMULAÇÃO DA NATUREZA DE VALORES PROVENIENTES DE INFRAÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO. I - Estando a decisão combatida calcada na garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade da prisão, especialmente por estar a paciente foragida. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DENEGADO. II - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio da não-culpabilidade, tampouco é modificada pela presença de predicados pessoais favoráveis, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA. III - A alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia restou prejudicada, diante de seu recebimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 367835-47.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

Data da Publicação : 01/12/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca : JARAGUA
Livro : (S/R)
Comarca : JARAGUA
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