APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. FURTO PRIVILEGIADO. Não há necessidade de menção expressa a cada uma das teses arguidas nas alegações finais na sentença, quando, pela própria solução encontrada, evidencia que o julgador optou por entendimento diverso daquele sustentado, sem qualquer ofensa ao estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONDENAÇÃO DOS APELANTES A CRIME DIVERSO DO IMPUTADO NA DENÚNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. A prática do crime de corrupção de menores foi suficientemente narrada na denúncia, não inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Diante da precariedade das provas produzidas e à luz dos princípios constitucionais que animam o Direito Penal, meros indícios não bastam para sustentar um decreto condenatório, uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza, e não logrando êxito a acusação em produzir provas concretas de que o delito narrado na peça acusatória tenha efetivamente sido praticado pelos apelantes, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Demais pedidos prejudicados. PARECER DESACOLHIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 368139-11.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)