TJGO 369358-61.2013.8.09.0142 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO'. 1. A denúncia que descreve minuciosa e detalhadamente a conduta criminosa imputada à acusada e permite o exercício da ampla defesa não é inepta. Ademais, a oportunidade de alegação de inépcia da denúncia exaure-se com a prolação da sentença condenatória. 2. Para a configuração do crime de associação para tráfico, necessário se faz prova de habitualidade e estabilidade para fins reiterados da prática criminosa, cuja não demonstração impõe a absolvição da acusada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 369358-61.2013.8.09.0142, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO'. 1. A denúncia que descreve minuciosa e detalhadamente a conduta criminosa imputada à acusada e permite o exercício da ampla defesa não é inepta. Ademais, a oportunidade de alegação de inépcia da denúncia exaure-se com a prolação da sentença condenatória. 2. Para a configuração do crime de associação para tráfico, necessário se faz prova de habitualidade e estabilidade para fins reiterados da prática criminosa, cuja não demonstração impõe a absolvição da acusada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 369358-61.2013.8.09.0142, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)
Data da Publicação
:
25/01/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
SANTA HELENA DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SANTA HELENA DE GOIAS
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