TJGO 36939-25.2014.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O crime em tela ocorreu antes do advento da Lei nº 12.234/2010, logo, a prescrição retroativa, com base na pena aplicada, pode ter como termo inicial data anterior à da denúncia, em respeito à irretroatividade da novatio legis in pejus. Assim, considerando que entre os intervalos de tempo compreendidos entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior ao preconizado no artigo 109, inciso V, do Código Penal, imperiosa é a declaração ex officio de extinção da punibilidade pela prescrição do sentenciado, em sua modalidade retroativa. OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 36939-25.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O crime em tela ocorreu antes do advento da Lei nº 12.234/2010, logo, a prescrição retroativa, com base na pena aplicada, pode ter como termo inicial data anterior à da denúncia, em respeito à irretroatividade da novatio legis in pejus. Assim, considerando que entre os intervalos de tempo compreendidos entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior ao preconizado no artigo 109, inciso V, do Código Penal, imperiosa é a declaração ex officio de extinção da punibilidade pela prescrição do sentenciado, em sua modalidade retroativa. OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 36939-25.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)
Data da Publicação
:
30/01/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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