REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. FIXAÇÃO EXACERBADA. REDUÇÃO. Redimensiona-se a pena-base para próximo do mínimo legal se fixada de forma exacerbada, maiormente quando somente considerada uma das circunstâncias judiciais em desfavor do apenado. 2- MENORIDADE PENAL COMPROVADA. APLICAÇÃO. Impõe-se reconhecer e aplicar a atenuante da menoridade penal se restou devidamente comprovado nos autos ser o agente ao tempo do fato menor de 21 anos. De consequência, sofrerá redução a pena em patamar suficiente à reprovação e prevenção de crimes. 3- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL. Descabida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de revisão criminal, haja vista ser essa ação constitucional desprovida de ônus processuais. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 36983-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)