TJGO 370007-98.2010.8.09.0152 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Remanescendo dúvida sobre os fatos articulados na denúncia, por não se ter nos autos lastro probatório suficiente a embasar a condenação, a absolvição é medida de rigor, prevalecendo a regra do in dubio pro reo (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 370007-98.2010.8.09.0152, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Remanescendo dúvida sobre os fatos articulados na denúncia, por não se ter nos autos lastro probatório suficiente a embasar a condenação, a absolvição é medida de rigor, prevalecendo a regra do in dubio pro reo (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 370007-98.2010.8.09.0152, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)
Data da Publicação
:
26/01/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
URUACU
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
URUACU
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