TJGO 370984-51.2016.8.09.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO CONTRA A COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA VARA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. O JUÍZO NATURAL PARA JULGAR E PROCESSAR AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO E SEMPRE O DO TRIBUNAL DO JÚRI, MESMO EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLêNCIA DE GÊNERO (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, DA CARTA MAGNA). AINDA MAIS SE AUSENTE PREVISÃO NA NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS QUANTO A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ATÉ A FASE DE PRONÚNCIA. PELO QUE SE IMPÕE RECONHECER TAL COMPETÊNCIA A VARA CRIMINAL DO JÚRI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETêNCIA PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 370984-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 18/01/2017, DJe 2212 de 16/02/2017)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO CONTRA A COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA VARA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. O JUÍZO NATURAL PARA JULGAR E PROCESSAR AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO E SEMPRE O DO TRIBUNAL DO JÚRI, MESMO EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLêNCIA DE GÊNERO (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, DA CARTA MAGNA). AINDA MAIS SE AUSENTE PREVISÃO NA NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS QUANTO A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ATÉ A FASE DE PRONÚNCIA. PELO QUE SE IMPÕE RECONHECER TAL COMPETÊNCIA A VARA CRIMINAL DO JÚRI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETêNCIA PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 370984-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 18/01/2017, DJe 2212 de 16/02/2017)
Data da Publicação
:
18/01/2017
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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