TJGO 372499-74.2014.8.09.0006 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da lei n. 11.945/09. aplicabilidade da tabela ANEXA À LEI N. 6.194/74. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. ÔNUS CORRESPONDENTES REDISTRIBUÍDOS. 1. Em caso de invalidez parcial, à luz do disposto no inciso II do §1º do art. 3º da Lei n. 6.194/74 (com as alterações dadas pela Lei n. 11.945/2009), o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade da lesão permanente ostentada pelo(a) segurado(a), conforme tabela anexa à referida lei. 2. Decaindo a autora da maior parte do pedido, deverá ela arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Todavia, deverão ser observadas, em relação a ela, as ressalvas pertinentes à gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Apelo provido.
(TJGO, APELACAO CIVEL 372499-74.2014.8.09.0006, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 22/11/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da lei n. 11.945/09. aplicabilidade da tabela ANEXA À LEI N. 6.194/74. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. ÔNUS CORRESPONDENTES REDISTRIBUÍDOS. 1. Em caso de invalidez parcial, à luz do disposto no inciso II do §1º do art. 3º da Lei n. 6.194/74 (com as alterações dadas pela Lei n. 11.945/2009), o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade da lesão permanente ostentada pelo(a) segurado(a), conforme tabela anexa à referida lei. 2. Decaindo a autora da maior parte do pedido, deverá ela arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Todavia, deverão ser observadas, em relação a ela, as ressalvas pertinentes à gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Apelo provido.
(TJGO, APELACAO CIVEL 372499-74.2014.8.09.0006, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 22/11/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
Mostrar discussão