TJGO 373074-64.2014.8.09.0206 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. É nula a sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pagamento de custas iniciais, quando está comprovado que o Autor/Recorrente foi contemplado com os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferidos em recurso de agravo de instrumento, manejado atempadamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 373074-64.2014.8.09.0206, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. É nula a sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pagamento de custas iniciais, quando está comprovado que o Autor/Recorrente foi contemplado com os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferidos em recurso de agravo de instrumento, manejado atempadamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 373074-64.2014.8.09.0206, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. NEY TELES DE PAULA
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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