TJGO 373368-85.2014.8.09.0087 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. I - Havendo prova da existência do crime de tentativa de homicídio, assim como indícios de que o recorrente seja autor deste, constituindo o fato infração penal e não havendo nenhuma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, inviável a absolvição sumária ou a desclassificação, impondo-se nesta fase, a aplicação do princípio do in dubio pro societate, em face da soberania constitucional assegurada ao Júri Popular. II - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 373368-85.2014.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. I - Havendo prova da existência do crime de tentativa de homicídio, assim como indícios de que o recorrente seja autor deste, constituindo o fato infração penal e não havendo nenhuma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, inviável a absolvição sumária ou a desclassificação, impondo-se nesta fase, a aplicação do princípio do in dubio pro societate, em face da soberania constitucional assegurada ao Júri Popular. II - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 373368-85.2014.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)
Data da Publicação
:
18/07/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
ITUMBIARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITUMBIARA
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