APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA BASE. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não foi constatada a confissão espontânea por parte do acusado, que não reconheceu a prática do crime e se ateve a dizer que o autor do roubo, Renan, “deixou o celular da vítima em sua casa, retornando, após, com os policiais”. Nesses termos, inviável é a consideração da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal. 2. Considerando a fixação da pena-base no mínimo legal, incompatível é a incidência de atenuantes, porquanto conduziriam a pena aquém do mínimo legal e redundaria em ofensa à Súmula 231 do STJ. 3. REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO. Mantenho o regime de expiação da pena constritiva de liberdade inicialmente no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 374883-29.2013.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)