APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRAZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Em conformidade com o entendimento sedimentado do colendo Superior Tribunal de Justiça, o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de (trinta) dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. 2. A correção monetária, a ser calculada no momento da devolução das importâncias pagas, deve incidir, em contratos desta natureza, desde o desembolso de cada parcela, individualmente. 3. Quanto à dedução da cláusula penal, tenho que a mesma não prevalece, pois a Administradora do Consórcio fica livre para vender para outro a quota relativa à desistente, recebendo do novo membro todo o seu valor (parcelas vencidas e vincendas), conforme disposto no artigo 23, incisos I e II, da Circular nº 2766/1997, do Banco Central do Brasil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 375603-74.2014.8.09.0006, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 2080 de 02/08/2016)