APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, não sobra espaço ao pleito absolutório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ADMISSIBILIDADE. 2 - Verificado equívoco na análise de circunstância esculpida no artigo 59, do CP (culpabilidade), impõe-se o redimensionamento da reprimenda corpórea aplicada. DE OFÍCIO, REDUZIDO O QUANTUM DA AGRAVANTE. 3 - Visando guardar proporção com a reprimenda basilar, o patamar da agravante do motivo fútil deve ser reduzido. DE OFÍCIO. EXCLUÍDA UMA PENA SUBSTITUTIVA. 4 - Uma vez que a pena corpórea restou definitiva em patamar inferior a 01 ano, exclui-se, de ofício, uma das penas restritivas de direitos, qual seja, prestação pecuniária. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA UMA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 37571-77.2014.8.09.0134, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2381 de 08/11/2017)