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Jurisprudência


TJGO 376862-03.2015.8.09.0093 - APELACAO CRIMINAL    

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. A apreciação de tese defensiva de forma sucinta não acarreta nulidade, pois não se faz necessária a menção expressa de cada uma das teses defensivas suscitadas pela defesa na prolação da sentença. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. A violência ou grave ameaça não é imprescindível para a configuração do crime de estupro de vulnerável, já que basta a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos com menor de 14 anos para que o delito esteja consumado. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. Não é plausível a alegação de erro de tipo quando era possível ao réu saber que a vítima era menor de 14 anos sobretudo porque já conhecia a vítima e sua família e também porque o laudo apontou que a mesma tinha características físicas compatíveis com uma criança de 12 anos. VULNERABILIDADE RELATIVA DA VÍTIMA. Impraticável a relativização da vulnerabilidade de vítima menor de 14 anos, cuja presunção é absoluta. ALTERAÇÃO DE REGIME. Embora seja facultado ao magistrado fixar regime de cumprimento da pena mais grave que o estabelecido em lei, é imprescindível que o magistrado fundamente essa decisão. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Devidamente fundamentada a constrição cautelar nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, inviável conceder ao apelante o direito de recorrer em liberdade, mormente porque a sentença penal condenatória justificou, suficientemente, a razão da manutenção da segregação para garantia da ordem pública, e pelo fato de que o réu respondeu ao processo segregado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 376862-03.2015.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

Data da Publicação : 14/03/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : JATAI
Livro : (S/R)
Comarca : JATAI
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