RESCISÓRIA. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, FAVORÁVEL AOS AUTORES. SEGURADORA QUE REPORTA PAGAMENTO ANTERIOR. FATO DE SEU INEGÁVEL CONHECIMENTO, MAS ANUNCIADO SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. DESÍDIA DA PRÓPRIA EMPRESA A QUEM COMPETE CONTROLAR TAIS PAGAMENTOS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. A violação manifesta de norma jurídica, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil aplicável à época da propositura da presente ação - correspondente ao artigo 966, inciso V, do moderno Digesto Processual Civil - ocorre nos casos em que o órgão julgador deixa de aplicar o dispositivo legal pertinente à demanda ou, ao aplicá-lo, confere interpretação errônea e completamente afastada dos seus ditames. Embora, em tese, a lide pudesse ser decidida de forma diversa, não ocorreu violação a literal dispositivo de lei, mas, apenas, análise das circunstâncias fáticas em consonância com as provas acostadas aos autos, o que não constitui causa para rescisão. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, ACAO RESCISORIA 378367-17.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2A SECAO CIVEL, julgado em 16/11/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)