TJGO 380519-63.2014.8.09.0100 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÁRIOS ATOS LIBIDINOSOS. NULIDADE PROCESSUAL. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1- Não há se falar em nulidade processual quando a defesa foi regularmente intimada da expedição da carta precatória, sendo desnecessária a sua notificação acerca da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do STJ). TESES ABSOLUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. 2- A ausência de vestígios da relação sexual no laudo pericial não afasta, por si só, a materialidade do crime de estupro, diante da possibilidade de sua consumação via atos constrangedores diversos da conjunção carnal, além do que, em delitos desta natureza, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui maior valor probante. 3- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 380519-63.2014.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÁRIOS ATOS LIBIDINOSOS. NULIDADE PROCESSUAL. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1- Não há se falar em nulidade processual quando a defesa foi regularmente intimada da expedição da carta precatória, sendo desnecessária a sua notificação acerca da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do STJ). TESES ABSOLUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. 2- A ausência de vestígios da relação sexual no laudo pericial não afasta, por si só, a materialidade do crime de estupro, diante da possibilidade de sua consumação via atos constrangedores diversos da conjunção carnal, além do que, em delitos desta natureza, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui maior valor probante. 3- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 380519-63.2014.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
LUZIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
LUZIANIA
Mostrar discussão