APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA HÍBRIDA. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Os contratos firmados devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, constata-se omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC). 2- É nula a cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios sem, no entanto, indicar expressamente as taxas incidentes. Neste caso, o critério para correção da abusividade contratual terá por base a taxa média praticada pelo mercado nas operações da espécie, ao tempo da formalização da avença. 3- É permitida a capitalização mensal de juros apenas se sua estipulação for expressa, o que não ocorreu no caso. 4- Admite-se a repetição de indébito em dobro quando constatada cobrança e o pagamento indevido de encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebeu. 5- Uma vez que restou configurada a ocorrência do ato ilícito, independentemente de prova concreta a respeito (dano in re ipsa), cuja constatação se verifica pela simples prática do ato causador, neste caso consubstanciado pelos débitos infindáveis que foram cobrados mensalmente da apelada, caracterizado está o dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 38061-56.2015.8.09.0137, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)