TJGO 38123-13.2012.8.09.0134 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. INCIDÊNCIA ISOLADAMENTE. TEMPO PERCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MODALIDADE SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO. Transcorrido, entre a data da publicação da sentença penal condenatória e a data da sessão de julgamento da apelação, tempo superior ao previsto em Lei para o Estado exercer o dever de punir, levando-se em conta a pena em concreto inferior a 1 ano de detenção, o trânsito em julgado para a acusação e a incidência da prescrição sobre os crimes isoladamente, dá-se provimento ao apelo, para declarar a extinção da punibilidade do apelante, pela prescrição superveniente. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 38123-13.2012.8.09.0134, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. INCIDÊNCIA ISOLADAMENTE. TEMPO PERCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MODALIDADE SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO. Transcorrido, entre a data da publicação da sentença penal condenatória e a data da sessão de julgamento da apelação, tempo superior ao previsto em Lei para o Estado exercer o dever de punir, levando-se em conta a pena em concreto inferior a 1 ano de detenção, o trânsito em julgado para a acusação e a incidência da prescrição sobre os crimes isoladamente, dá-se provimento ao apelo, para declarar a extinção da punibilidade do apelante, pela prescrição superveniente. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 38123-13.2012.8.09.0134, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
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