APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PERCENTUAIS APURADOS NA PERÍCIA E NA TABELA DA LEI Nº 11.945/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE OS SUCUMBENTES RECÍPROCOS. IMPOSSIBILIDADE POR DETERMINAÇÃO LEGAL DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. I- Comprovado o dano parcial permanente, resta imperioso a aplicação da tabela da Lei nº 11.945/09, eis que além de ser a tabela regulamentadora vigente à época do sinistro, afigura-se, também, a recomendação do Superior Tribunal de Justiça para os acidentes datados após a sua vigência. Assim, considerando o percentual para a lesão total de um dos tornozelos, ser fixado pela tabela da lei em 25%, pautado, ainda, sobre o grau residual de 10% apurado pela Junta Médica deste Tribunal, calculados, ambos, sobre o importe total previsto na Lei nº 6.194/74, qual seja, R$ 13.500,00, o valor indenizatório a ser recebido pelo postulante resultar-se-á na quantia de R$ 337,50 (10% de 25% de 13.500,00), conforme irretocavelmente fixado na sentença. II- Em razão de o novo Código Processual ter suprimido a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios quando verificada a sucumbência recíproca (art. 86, caput, NCPC) e, considerando, ainda, o valor indenizável ser de pequena expressão pecuniária, a verba honorária deverá ser arbitrada de forma equitativa, nos termos do § 8º, do art. 85, NCPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 381255-34.2014.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)