APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. 1) Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de associação criminosa, posse de arma de fogo de uso restrito e de tráfico ilícito de drogas, sendo considerados idôneos os depoimentos prestados em juízo por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, sob o crivo do contraditório, mediante compromisso legal, e em consonância com as demais provas. Ademais, A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de entorpecentes para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. 2) Comprovado que o sentenciado integra organização criminosa, inviável a concessão da benesse prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTANCIAIS JUDICIAIS. POSIBILIDADE. REDUÇÃO EX OFFICIO PARA OUTROS APELANTES. 3) Havendo equívoco do julgador monocrático quando da análise das circunstâncias judiciais, impõe-se a reforma da sentença, inclusive ex officio, com a consequente redução da sanção corpórea. . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDOS O SEGUNDO E O TERCEIRO. DE OFÍCIO REDUZIDA A PENA DOS PRIMEIROS APELANTES. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 3813-47.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)