APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. 1) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelas provas informativas e posteriormente jurisdicionalizadas, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de estelionato, restando constatado, ainda, ser o fato típico (com a presença de todos seus elementos: conduta dolosa, resultado jurídico, nexo de causalidade e tipicidade), e ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 2) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM ESTELIONATO PRATICADO CONTRA DUAS EMPRESAS. PREJUDICADO. Tal pleito restou prejudicado pois já foi concedido na sentença condenatória. 3) DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTELIONATO CONSUMADO PARA TENTADO. INVIABILIDADE. Não há que se falar em estelionato tentado, quando a acusada, induzindo terceiros a erro, mediante fraude, consegui obter vantagem ilícita, em prejuízo da vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 381740-78.2007.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2302 de 06/07/2017)