TJGO 38296-86.2010.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO PARTÍCIPE. QUESITAÇÃO. DEFEITO. NULIDADE DO JULGAMENTO. TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA. A participação penalmente reprovável há de pressupor a existência de um crime principal, sem o qual descabe cogitar de punir a conduta acessória. Verificado, na espécie, que o executor direto foi absolvido e o participe, que emprestou a arma de fogo, foi condenado, é de rigor a anulação do veredicto condenatório imposto ao apelante, ora partícipe, para que ele possa usufruir dos reportados efeitos da decisão absolutória proferida em favor do autor principal (Teoria da Acessoriedade Limitada - Precedentes do STF e STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 38296-86.2010.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO PARTÍCIPE. QUESITAÇÃO. DEFEITO. NULIDADE DO JULGAMENTO. TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA. A participação penalmente reprovável há de pressupor a existência de um crime principal, sem o qual descabe cogitar de punir a conduta acessória. Verificado, na espécie, que o executor direto foi absolvido e o participe, que emprestou a arma de fogo, foi condenado, é de rigor a anulação do veredicto condenatório imposto ao apelante, ora partícipe, para que ele possa usufruir dos reportados efeitos da decisão absolutória proferida em favor do autor principal (Teoria da Acessoriedade Limitada - Precedentes do STF e STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 38296-86.2010.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Mostrar discussão