APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. Comprovadas as lesões corporais experimentadas pela vítima, por meio de Laudo de Exame de Corpo de Delito, descabe o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, mormente porque presentes as elementares do crime mais grave. PENA-BASE. REDUÇÃO. Vislumbrado equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, imperativa a redução da pena-base. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, esbarra no disposto no art. 44, I, do CP, pois o crime foi cometido mediante violência, bem como na vedação legal contida no art. 41 da Lei nº 11.340/2006. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Ficam prejudicadas essas súplicas, porquanto já concedidas na sentença penal condenatória. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 384086-76.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)