APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. ATECNIA NA VALORAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. MANTIDA FRAÇÃO DE ½ (METADE), MEDIANTE JUSTIFICATIVA DAS CAUSAS DO ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, E REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. 1. Não há que se falar em absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo qualificado pela ameaça exercida com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, com subtração de veículo automotor, transportado para Estado diverso, e restrição da liberdade da vítima, por meio de prova testemunhal, corroborada pela palavra da vítima. 2. Improcede a alegação de participação de menor importância ou falta de liame subjetivo (art. 29, §1º, CP) quando, agindo o apelante em concurso de pessoas e com unidade de desígnios, mediante distribuição das tarefas, pratica condutas com relevância causal para a produção do resultado. 3. Verificando-se equívoco na valoração desfavorável da circunstância referente aos maus antecedentes, mister redimensionar-se a pena-base. 4. Suprida a lacuna da ausência de fundamentação acerca das causas de aumento previstas nos incisos I, II, IV e V, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, mantém-se o acréscimo de ½ (metade), uma vez que o acervo processual reuniu elementos para justificar a manutenção da fração, razoável ante a conduta perpetrada pelo agente. 5. Adequação, de ofício, do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto, e redimensionamento da pena de multa. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA, E REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 384832-51.2006.8.09.0002, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)