TJGO 387142-51.2011.8.09.0100 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. 1- Quando o processado é detido na posse de um veículo furtado, inverte-se o ônus da prova, incumbindo-lhe comprovar que desconhecia a origem ilícita da coisa, o que não ocorreu. 2- Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita do processado referente ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 3-Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 387142-51.2011.8.09.0100, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/09/2016, DJe 2146 de 09/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. 1- Quando o processado é detido na posse de um veículo furtado, inverte-se o ônus da prova, incumbindo-lhe comprovar que desconhecia a origem ilícita da coisa, o que não ocorreu. 2- Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita do processado referente ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 3-Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 387142-51.2011.8.09.0100, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/09/2016, DJe 2146 de 09/11/2016)
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
LUZIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
LUZIANIA
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