TJGO 387177-82.2014.8.09.0107 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Confirma-se a sentença penal que condenou o apelante pela prática do delito de estupro, quando alicerçada na palavra da vítima, firme, sem vacilação, convergente com os depoimentos testemunhais, revelando a prática de atos libidinosos com menor de 14 (quatorze) anos, expondo a certeza da ocorrência delituosa e da autoria. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIDO. 2 - Presentes os requisitos da continuidade delitiva, não se cogita a exclusão da aplicação da regra do artigo 71, do Código Penal, no caso em comento. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIDO. 3 - Analisadas as consequências do crime de forma equivocada, reduz-se a pena-base aplicada para o mínimo legal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 387177-82.2014.8.09.0107, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2278 de 31/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Confirma-se a sentença penal que condenou o apelante pela prática do delito de estupro, quando alicerçada na palavra da vítima, firme, sem vacilação, convergente com os depoimentos testemunhais, revelando a prática de atos libidinosos com menor de 14 (quatorze) anos, expondo a certeza da ocorrência delituosa e da autoria. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIDO. 2 - Presentes os requisitos da continuidade delitiva, não se cogita a exclusão da aplicação da regra do artigo 71, do Código Penal, no caso em comento. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIDO. 3 - Analisadas as consequências do crime de forma equivocada, reduz-se a pena-base aplicada para o mínimo legal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 387177-82.2014.8.09.0107, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2278 de 31/05/2017)
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
MORRINHOS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MORRINHOS
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