MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO. SÚMULA 44 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO MANDAMENTAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI. SÚMULA VINCULANTE N˚ 44. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, por ser o responsável pela instauração do certame, bem como pelo estabelecimento das diretrizes consignadas no respectivo regramento editalício. 2. A tese de inadequação da via eleita sustentada na inexistência de ato ilegal ou abusivo prende-se ao mérito mandamental, não ensejando a extinção do feito por carência de ação. 3. Se a impetração impugna norma editalícia previsora de avaliação psicotécnica e os critérios nela previstos, não há falar em ausência de prova pré-constituída consubstanciada em novo laudo a contrapor aquele que considerou o candidato inapto. 4. “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público” - Súmula Vinculante n˚ 44. 5. São exigências apriorísticas para aferição da validade do exame psicotécnico em concursos públicos: i) previsão legal, ii) objetividade dos critérios adotados e iii) possibilidade de revisão administrativa do resultado obtido pelo candidato. (Precedentes do STJ.) 6. Há que se emprestar interpretação restritiva ao conceito de lei para autorizar o teste psicológico - ou psicotécnico - como instrumento de eliminação de candidatos em concursos públicos. 7. Não há no âmbito estadual lei específica a prever expressamente submissão de candidatos ao cargo de agente de segurança prisional a exame psicotécnico, malgrado providência salutar e necessária em razão das atividades a ele inerentes. A Lei estadual nº 14.237/2002, limita-se a exigir como requisito para provimento do cargo “equilíbrio emocional” (art. 5º, parágrafo único, IV), expressão genérica e restrita que, por certo, não autoriza prescrever avaliação psicotécnica, assertiva corroborada por dispositivo inserto no edital do certame (item 13.4.), revelador de diferenças ontológicas entre “equilíbrio emocional” e o teste cobrado, a expor a exigência de características pessoais mais próximas da concepção de aptidão técnica para o cargo. 8. Para efeito de interpretação da Súmula Vinculante n˚ 44 e dos precedentes do STJ sobre exame psicotécnico em concurso público considera-se lei como ato típico emanado do Poder Legislativo competente e de modo expresso e específico, a implicar na conclusão de que, se a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, instada pelo Governador, não dispôs explicitamente sobre a inserção da aptidão, reconhecida em exame psicotécnico, dentre as condições para investidura no cargo efetivo integrante da carreira de agente de segurança prisional, falta requisito objetivo à validação da exigência. 9. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 387715-59.2015.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016)