TJGO 387881-27.2013.8.09.0044 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Havendo dúvidas razoáveis acerca da participação dos apelados no crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, deve ser ratificada, na íntegra, a sentença absolutória, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 387881-27.2013.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/09/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Havendo dúvidas razoáveis acerca da participação dos apelados no crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, deve ser ratificada, na íntegra, a sentença absolutória, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 387881-27.2013.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/09/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
FORMOSA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
FORMOSA
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