APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA. PROVIDO 1 - Revisto o exame de circunstância judicial prevista no artigo 59, do Código Penal, imperioso o redimensionamento da sanção. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE 3/8. BIS IN IDEM. PERCENTUAL ALTERADO PARA O MÍNIMO LEGAL. 2 - Uma vez que foram utilizados os mesmos fundamentos para agravar a pena-base na fixação da fração referente à causa majorante, deve o patamar ser alterado para o mínimo de 1/3 (um terço). ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 3 - Considerando que os apelantes são primários e que a pena fixada não ultrapassa 08 (oito) anos de reclusão, sendo-lhes favoráveis a maioria das circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, imperiosa a modificação do regime prisional para o inicialmente semiaberto (art. 33, §2º. “b”, do Código Penal). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA E ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 389081-13.2015.8.09.0137, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)