APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. 1 - Uma vez que o apelado possui 02 ações em andamento e vários inquéritos, por crimes de furto, denotando a reprovabilidade do comportamento, além de ter sido praticado durante o repouso noturno, torna-se inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, devendo a sentença absolutória ser reformada e o recorrido condenado. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 2 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do CP, estabelece-se a substituição, determinando que seja feita por 02 restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecúnia de 01 salário mínimo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 390498-24.2014.8.09.0076, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/09/2016, DJe 2146 de 09/11/2016)