TJGO 39106-78.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, impõe-se a confirmação da condenação nos moldes postos na sentença. Ademais, após o advento da Lei nº 12.760/2012, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa pode ser realizada através de outros meios, como a prova testemunhal, sendo prescindível a realização de exame de sangue ou de alcoolemia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 39106-78.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, impõe-se a confirmação da condenação nos moldes postos na sentença. Ademais, após o advento da Lei nº 12.760/2012, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa pode ser realizada através de outros meios, como a prova testemunhal, sendo prescindível a realização de exame de sangue ou de alcoolemia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 39106-78.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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